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Leis de combate à violência contra mulher avançam, mas não chegam a negras e periféricas, dizem debatedores

Edilson Rodrigues/Agência Senado Senadora Leila Barros (E) e a procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (D) Em sessão solene do Co...

25/11/2021 15h35
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Por: Comunicação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadora Leila Barros (E) e a procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (D) - (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)
Senadora Leila Barros (E) e a procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (D) - (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

Em sessão solene do Congresso Nacional, nesta quinta-feira (25), para comemorar o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, debatedoras destacaram que as leis para combater a violência contra a mulher têm avançado, mas ainda não chegam às mulheres negras e periféricas.

A data é uma homenagem às irmãs dominicanas Mirabal: Pátria, Minerva e Maria Teresa, assassinadas em 25 de novembro de 1960, por serem contra a ditadura de Rafael Trujillo, na República Dominicana. Presente ao evento, a embaixadora do país, Patrícia Villegas de Jorge, ressaltou que a ação das irmãs Mirabal foi essencial para garantir a democracia na República Dominicana.

A data também inaugura uma campanha mundial, liderada pela Organização das Nações Unidas (ONU): “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”.

Procuradora da Mulher no Senado, a senadora Leila Barros (Cidadania-DF) salientou que neste ano o tema da campanha são as boas práticas no enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo ela, a Lei Maria da Penha é um exemplo de boa prática de enfrentamento dessa violência.

A senadora chamou a atenção ainda para proposta recentemente aprovada pelo Senado que destina pelo menos 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o combate à violência contra a mulher (PL 123/19). O projeto, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), retorna à Câmara para nova votação.

Coordenadora Nacional do Movimento Virada Feminina, a juíza Amini Campos citou leis aprovadas neste ano pelos parlamentares que considerou um avanço. Entre elas, a que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking  (Lei 14.132/21); a que determina que a prevenção da violência contra a mulher seja incluída nos currículos da educação básica (Lei 14.164/21); a que insere no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher e cria o Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica (Lei 14.188/21); e a que visa combater a violência política contra a mulher (Lei 14.192/91).

Mulheres negras e periféricas
Apesar disso, a advogada Josefina Serra dos Santos, diretora da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do DF, afirmou que as mulheres periféricas e negras não têm acesso aos direitos garantidos em lei e sofrem violência inclusive de outras mulheres nas casas, nos hospitais, nas escolas, em delegacias e no Poder Judiciário.

Segundo ela, essa violência só ganha visibilidade quando atinge a elite branca. Por isso, é preciso fazer um trabalho nas comunidades periféricas, nos municípios, para que os direitos de fato sejam garantidos.

“A maioria das vezes, elas não têm nem acesso às tecnologias, porque antes da tecnologia, elas têm que comprar um prato de comida pro seu filho. E quando elas vão procurar os aparelhos do Estado, elas são humilhadas”, lamentou. “Temos leis maravilhosas, excelentes, só que a gente continua falando para nós mesmas. Qual o alcance de um evento desse? O povo não tem acesso, as mulheres não têm acesso. A maioria das mulheres são mães solos, fazendo a comida da patroa, que diz que ela tem que procurar igualdade”, completou.

Papel da Procuradoria
A procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), reiterou que é preciso colocar as leis em prática. “Nós temos um grande número de leis, mas nós precisamos agora instrumentalizar os órgãos, os parceiros, para diminuir essa violência, que é tão grande no nosso País”, lamentou.

Ela disse que, desde 2013, a Procuradoria da Mulher recebeu 170 denúncias de violações contra a mulher, sendo 9% de casos de violência sexual contra mulheres.

“Pode parecer pouco, mas esse número representa a situação de mulheres que recorreram à procuradoria da mulher da Câmara dos Deputados após tentarem todas as alternativas para terem seus processos solucionados”, apontou.

Tereza Nelma informou que outra iniciativa da Procuradoria da Mulher da Câmara é estimular a criação de órgãos semelhantes em estados e municípios, fortalecendo a Rede Nacional de Procuradorias da Mulher.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) considerou essencial a implantação desses espaços nas Câmara de Vereadores, além do fortalecimento das delegacias especializadas, entre outros órgãos.

Participação masculina
A gerente de programas da ONU Mulheres, Ana Carolina Querino, por sua vez, ressaltou a importância de trazer os homens para a discussão. “Os homens são parte do problema e precisam fazer parte da solução”, disse. “A demonstração de masculinidade não traz intrinsicamente essa ideia de violência e de violação dos direitos das mulheres”, acrescentou.

Conforme ela, o Brasil é extremamente violento com as mulheres. No ano passado, durante pandemia, 17 milhões de mulheres brasileiras foram vítimas de algum tipo de violência. Dessas, menos de 12% buscaram autoridades para denunciar as agressões, o que ela considera um sinal de alerta.

Ana Carolina lembrou que o Brasil está em primeiro lugar em número de feminicídios na região da América Latina e do Caribe. "Nós precisamos identificar e dialogar sobre as causas raízes que levam a essa forma extrema de violência contra as mulheres, porque ela culmina com o feminicídio, mas ela começa com o assédio, ela começa com a violência psicológica, ela começa com outras formas de manifestação de violência, que as mulheres sofrem cotidianamente e muitas vezes sequer conseguem reconhecer que estão sofrendo esse tipo de violência”, apontou.

A representante da ONU chamou a atenção para as violências sofridas pelas mulheres em outros espaços, além do doméstico, como no trabalho, na rua e no transporte público. Na opinião de Ana Carolina, para combater o problema, primeiramente é preciso ter dados fidedignos sobre as violências sofridas e financiamento. Além disso, é preciso atuar na prevenção, na causa dos problemas.

A líder da bancada feminina no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), observou que a Casa da Mulher Brasileira, para acolher vítimas de violência, ainda não é realidade em muitos estados brasileiros, mas ela acredita que há muitos avanços seja nas políticas públicas, seja na legislação. “Talvez neste ano conseguimos avançar mais do que em três ou quatro anos”, avaliou.

Tipos de violência
A  vice-presidente do Instituto Maria da Penha, Regina Barbosa, disse que o Poder Executivo muitas vezes é “frágil, negligente, lento, desumano e sem compromisso” na proteção da mulher.

As violações das mulheres no Brasil, conforme ela, são naturalizadas e incluem importunação sexual, estupro de vulnerável, violação dos direitos no ambiente de trabalho, objetificação dos corpos femininos, racismo estrutural, violência nas redes sociais, violência obstétrica e assassinatos de mulheres parlamentares.

Regina Barbosa disse ainda que é urgente garantir participação política e representatividade das mulheres. No mesmo sentido, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a reserva de vagas no Parlamento para as mulheres, que hoje representam 13% dos senadores e 15% dos deputados.

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